{"id":7,"__str__":"CDDH - Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos.","link_detail_backend":"/comissao/7","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos.","sigla":"CDDH","data_criacao":"1992-12-17","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Conforme T\u00edtulo VI, Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o VII, Artigo 121 do Regimento Interno:\r\nArt. 121 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Defesa dos direitos da Pessoa Humana:\r\nI \u2013 promover inqu\u00e9rito, investiga\u00e7\u00f5es e estudos acerca  da efic\u00e1cia das normas asseguradas dos direitos da pessoa humana, contidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e demais documentos universais de direitos humanos;\r\nII \u2013 promover a divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e da significa\u00e7\u00e3o de cada um dos direitos da pessoa humana mediante confer\u00eancia e debates em estabelecimentos escolares, clubes, associa\u00e7\u00f5es de classes e sindicatos e por meio da imprensa, do r\u00e1dio, da televis\u00e3o, do teatro, de livros e folhetos;\r\nIII \u2013 promover na \u00e1rea do munic\u00edpio em que apresentem maiores \u00edndices de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos:\r\n\ta \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos para investigar as suas causa e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo daqueles direitos;\r\n\tb \u2013 campanha de esclarecimento e divulga\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 promover e divulgar o direito de voto e o seu significado, seu alcance e sua import\u00e2ncia com a finalidade de escoimar de v\u00edcios os pleitos realizados no munic\u00edpio;\r\nV \u2013 promover a realiza\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio entre a popula\u00e7\u00e3o e os servi\u00e7os policiais existentes no munic\u00edpio concorrendo para o aperfei\u00e7oamento destes no que concerne ac respeito dos direitos da pessoa humana;\r\nVI \u2013 promover entendimentos com o Governo do Estado e da Uni\u00e3o cujas autoridades administrativas ou policiais se revelam, no todo ou em parte, incapazes de assegurar a protec\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa humana, para o fim de cooperar com os mesmos na cria\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os e na melhor prepara\u00e7\u00e3o profissional e c\u00edvica dos elementos que os comp\u00f5e;\r\nVII \u2013 promover entendimentos com o Governo Estadual e Municipal e com a dire\u00e7\u00e3o de entidades aut\u00e1rquicas e de servi\u00e7os aut\u00f4nomos, que estejam, por motivos pol\u00edticos, coagindo ou perseguindo os seus servidores, por qualquer meio, inclusive transfer\u00eancias, remo\u00e7\u00f5es e demiss\u00f5es, a fim de que tais abusos de poder n\u00e3o se consumem ou sejam, afinal, anulados;\r\nVIII \u2013 recomendar as autoridades do Munic\u00edpio e do Estado a elimina\u00e7\u00e3o, do quadro dos seus servi\u00e7os, civis e militares, de todos os seus agentes que se revelem reincidentes na pr\u00e1tica de atos violadores dos direitos da pessoa humana;\r\nIX \u2013 receber representa\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa humana, apurar a sua proced\u00eancia e tomar provid\u00eancias capazes de fazer cessar os abusos de particulares ou das autoridades por eles respons\u00e1veis;\r\nX \u2013 cooperar com todas as institui\u00e7\u00f5es afins no que concerne \u00e0 iniciativa e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de medidas que visem a assegurar o efetivo respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}