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Autorização para conclusão de obras iniciadas com recursos estaduais e/ou federais.

Autoriza a indenização de obra realizada por licitação, mas que não teve o recurso federal liberado.

Dispõe sobre a concessão de reajustes salariais aos professores da educação infantil e séries iniciais e aos servidores municipais efetivos e comissionados do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providencias.

Dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social de Paranaiguara - Paranaiguara Prev e dá outras providências.

Altera o art. 78 e acrescenta os demais artigos a Lei Orgânica do Município de Paranaiguara e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranaiguara de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Requer mudança do horário da sessão ordinária do mês de fevereiro de 2023.

Solicitando a possibilidade da implantação de um centro de fisioterapia municipal para atendimento da população.

Solicitando a aquisição de aparelhos de ares condicionados para serem instalados em todas as salas dos CMEIS, Dona Brecho e Tereza Jardim.

Requer a perfuração de um poço artesiano, com suas instalações no bairro “Novo Sonho” para garantir o suporte no fornecimento de água potável e atender as necessidades diárias das famílias daquele setor.

Requer que seja viabilizado junto a concessionária Ecovias a implantação da sinalização e iluminação do trevo da entrada da cidade localizado na BR 364