Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social-RRPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.