Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2021
Ementa: Cria funções e dispõe sobre contratações temporárias exclusivas e necessárias à manutenção e funcionamento do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, Cadastro Único e Bolsa Família, SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos, Programa Criança Feliz, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências.