Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
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