Lei nº 1.231, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1231
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E POSSIBILITA O PARCELAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E POSSIBILITA O PARCELAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica