1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre auxílios a Associação de Desenvolvimento dos Comodatários de Paranaiguara e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2ª VOTAÇÃO
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem público aos Correios, e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2ª VOTAÇÃO
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre alteração da Lei nª 901/2007 e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2ª VOTAÇÃO
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2021
Autores: Isaias Magela, Tarcisio Junqueira
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Autoriza o Poder Executivo a promover a prorrogação dos prazos para pagamentos dos tributos municipais e possibilita o parcelamento no âmbito do município.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2ª VOTAÇÃO
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5 - Requerimento nº 26 de 2021
Autor: Ivan Tributino da Saúde
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Solicito a construção de uma caixa d´gua auxiliar para uso exclusivo do Hospital Municipal.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO ÚNICA
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