Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2021
Processo: -
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre auxílios a Associação de Desenvolvimento dos Comodatários de Paranaiguara e dá outras providências. - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 3ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021
Processo: -
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem público aos Correios, e dá outras providências. - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 3ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Processo: -
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre alteração da Lei nª 901/2007 e dá outras providências. - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 3ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: Isaias Magela, Tarcisio Junqueira
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a promover a prorrogação dos prazos para pagamentos dos tributos municipais e possibilita o parcelamento no âmbito do município. - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 3ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO |