1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre desafetação de bens imóveis do domínio público.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2ª VOTAÇÃO
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre revisão dos valores nominais do vencimento base dos servidores efetivos e temporários da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e Legislativo e agentes políticos do município de Paranaiguara e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2ª VOTAÇÃO
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre inclusão de parágrafos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.211/2020 e outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2ª VOTAÇÃO
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social-RRPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
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APROVADO POR MAIORIA EM 2ª VOTAÇÃO
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