1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre afetação de área domínio público.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª VOTAÇÃO
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre desmembramento de áreas.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª VOTAÇÃO
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar readequação de área de terras com o município de São Simão na foma que específica, e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª VOTAÇÃO
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