Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2021
Dispõe sobre a adequação e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 junto Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
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