Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 4 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2021
Emenda Supressiva nº 04 ao Projeto de Lei nº 024/2021: suprime-se § 1º do Art. 14.
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