Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2021

Cria o incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde-ACS, aos agentes de combate às endemias-ACE e aos agentes de saúde pública, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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