Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2021 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2021
Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social-RRPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação