1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Altera o piso salarial profissional do agente comunitário de saúde-ACS nível II, agente de combate às endemias-ACE nível II, agente de saúde pública, bem como o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 1.204/2020 e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 3ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2021
Autor: José Carlos Barbosa - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a modificação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS/FUNDEB e contém outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM 3ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO
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